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CCJC da Câmara aprova PL que concede porte de arma para Oficiais de Justiça
Aojustra esteve presente na sessão desta terça-feira, em Brasília. Matéria segue para sanção presidencial.
O presidente da Aojustra, Alexandre Franco, e o diretor Thiago Duarte Gonçalves acompanharam, nesta terça-feira (17), a aprovação do Projeto de Lei nº 4256/2019 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos e representa um importante avanço na luta pela segurança dos servidores responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais.
A matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O texto estabelece que a autorização deverá observar os requisitos legais, incluindo capacitação técnica e avaliação psicológica. Também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte, além da possibilidade de utilização de armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados.
A aprovação ocorreu durante mais uma semana de mobilização da Aojustra em Brasília. Pela segunda semana consecutiva, dirigentes da Associação participam das articulações pela derrubada dos Vetos 45/2025 e 12/2025, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União e do reconhecimento do risco da atividade dos Oficiais de Justiça.
Além das reuniões e visitas aos gabinetes parlamentares, a participação na sessão da CCJC integra o trabalho de acompanhamento das propostas legislativas que impactam diretamente o segmento.
Com a aprovação na Comissão, o PL 4256/2019 está sujeito ao prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso ao Plenário. Caso não haja, o texto vai à sanção presidencial.
A Aojustra seguirá acompanhando os próximos passos do projeto e mantendo a mobilização em Brasília pela derrubada dos vetos e pelo avanço das pautas de valorização, segurança e melhores condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo