Notícias

A Aojustra divulga abaixo o posicionamento institucional em defesa do serviço público, da Justiça do Trabalho, dos direitos sociais e do Estado Democrático de Direito.

Diante dos debates eleitorais e das propostas de reformas Administrativa, Previdenciária e Trabalhista, a associação reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, a preservação da estabilidade, o fortalecimento das instituições e a garantia dos direitos conquistados pela classe trabalhadora.

Na manifestação, a Aojustra também chama a atenção dos associados para a importância de avaliar as propostas dos candidatos à Presidência da República e seus impactos sobre o funcionalismo público e toda a sociedade.

Confira abaixo o posicionamento institucional da Aojustra:

POSICIONAMENTO

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, DO PODER JUDICIÁRIO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS DIREITOS SOCIAIS DAS TRABALHADORAS E DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região - AOJUSTRA, em atuação institucional, manifesta-se em defesa do funcionalismo público, da autonomia das instituições e das garantias constitucionais que asseguram o direito da sociedade a serviços públicos de qualidade e excelência.

Diante dos debates surgidos durante o período eleitoral, especialmente sobre reformas administrativa, previdenciária e trabalhista, e sobre a alegada e falaciosa modernização administrativa, a entidade reafirma os seguintes posicionamentos:

A Estabilidade como Garantia Institucional: Reitera-se que a estabilidade não constitui privilégio individual dos servidores públicos, mas um instrumento constitucional indispensável para proteger o servidor público no exercício de suas funções contra pressões indevidas, perseguições políticas e ordens ilegais. Ressalta-se que este instituto não impede a devida apuração de responsabilidades nem a perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei 8112/90.

O Repúdio à Precarização do Trabalho do Servidor Público: Rejeitam-se expressamente propostas que visem a facilitar dispensas arbitrárias, enfraquecer a exigência de concurso público, substituir quadros permanentes por vínculos precários (terceirização) ou utilizar metas de avaliação como mecanismo de intimidação e desestruturação de carreiras.

A Valorização da Justiça do Trabalho e dos Oficiais de Justiça: A independência técnica, a segurança no exercício das atribuições e a qualificação profissional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais constituem pilares indispensáveis à preservação das finalidades da Justiça do Trabalho e do Estado Democrático de Direito.

A Eficiência e Responsabilidade Fiscal: O aperfeiçoamento da Administração Pública deve ser alcançado mediante planejamento, capacitação contínua, inovação e condições adequadas de trabalho, sendo inaceitável a utilização da desqualificação do funcionalismo como justificativa para medidas austeras cuja finalidade é o desmonte do serviço público.

Proteção aos Direitos Sociais dos Trabalhadores: Opomo-nos intensamente a novas investidas de reformas trabalhistas que visem a desconstruir direitos sociais fundamentais. Rejeitam-se modelos de contratação por horas ou intermitentes, além das já existentes, e arranjos que imponham a negociação direta e individual entre empregado e empregador, por aprofundarem a assimetria nas relações de trabalho, gerarem insegurança jurídica e precarizarem a subsistência da classe trabalhadora, bem como serem a própria negação da Justiça do Trabalho.

Direito à aposentadoria: Ressaltamos que as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, públicos e privados, têm direito à aposentadoria, e as regras para alcança-la não podem impedi-la, como aumento exacerbado da idade para conseguir o benefício. Assim, o serviço de previdência deve ser encarado como serviço público.

Ao defender um serviço público profissional, estável e respaldado pela ordem constitucional, bem como os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 e a Justiça do Trabalho, a AOJUSTRA reafirma seu compromisso de acompanhar os debates no Congresso Nacional e atuar em prol do fortalecimento das instituições e da consolidação do Estado Democrático de Direito.

Ainda, a AOJUSTRA conclama seus associados para analisarem as propostas dos candidatos à presidência da República, bem como suas consequências, pensando nos impactos em sua vida, de forma próxima, individual, bem como no coletivo, de toda a sociedade.

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região — AOJUSTRA