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As Centrais de Mandados do TRT-2 e o Gaepp encaminharam e-mail aos Oficiais de Justiça solicitando o fornecimento do número de telefone e do endereço residencial dos servidores.

Segundo as mensagens, a medida teria sido determinada pela Corregedoria Regional. No entanto, não foram apresentadas aos Oficiais a finalidade e a motivação da exigência, nem o dispositivo legal ou normativo que fundamentaria a solicitação.

Diante dos questionamentos recebidos de associados, a Aojustra buscará esclarecimentos junto à nova Corregedoria Regional sobre a finalidade da medida e, especialmente, sobre a necessidade e o fundamento da exigência de apresentação do endereço residencial diretamente às chefias imediatas.

Para a entidade, não existem obstáculos quanto à solicitação do número de telefone, uma vez que o contato direto e rotineiro com as chefias integra a dinâmica de cumprimento dos mandados.

A principal preocupação está relacionada ao fornecimento do endereço residencial, por se tratar de dado pessoal relacionado à intimidade e à vida privada do servidor e sujeito às regras de proteção de dados pessoais.

Além disso, os dados privados e funcionais dos servidores já são tratados institucionalmente pelo Tribunal, por meio do Setor de Cadastro, com acesso pelos canais internos da Intranet e submetidos às políticas de segurança e proteção das informações adotadas pela Administração.

Nesse contexto, a Aojustra considera necessário compreender a razão pela qual essas informações estão sendo novamente solicitadas diretamente pelas chefias das Centrais de Mandados e pelo Gaepp e qual seria a finalidade específica dessa coleta.

Presidente da Aojustra questiona ausência de motivação e finalidade

Para o presidente da Aojustra, Alexandre Franco, a discussão não envolve apenas a existência de competência administrativa para solicitar determinadas informações, mas também a necessidade de que a atuação administrativa esteja devidamente fundamentada.

“Mesmo os atos discricionários de gestão administrativa dependem de motivação e de uma finalidade pública claramente identificada. Neste caso, não parece estar suficientemente esclarecido aos Oficiais qual é a finalidade da coleta do endereço residencial, por que essa informação é necessária e qual é o fundamento para que ela seja solicitada diretamente pelas chefias, considerando que o Tribunal já possui um setor específico para o tratamento dos dados cadastrais dos servidores”, afirma Alexandre Franco.

A entidade também considera importante que a Administração esclareça quais são os procedimentos de tratamento, acesso, armazenamento e proteção dos dados que estão sendo solicitados, especialmente quando se trata de informações relativas à residência dos servidores.

Aojustra orienta fornecimento dos dados

Apesar dos questionamentos que serão levados à Administração, a Aojustra orienta os Oficiais de Justiça a fornecerem os dados solicitados pelas Centrais de Mandados e pelo Gaepp.

A orientação não impede que a Associação questione a finalidade e a fundamentação da medida. O objetivo, neste momento, é evitar que os Oficiais deixem de atender a uma solicitação encaminhada por suas chefias enquanto a Administração esclarece os motivos e a base normativa da exigência.

A Aojustra chama a atenção, contudo, para o fato de que as mensagens encaminhadas aos Oficiais foram expedidas pelas Centrais de Mandados, algumas sem identificação da autoridade responsável pela ordem, referência a processo administrativo ou indicação do ato normativo que a fundamenta.

A Associação continuará acompanhando o tema e buscará, junto à Corregedoria Regional, os esclarecimentos necessários quanto à finalidade, à necessidade e ao fundamento da solicitação.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo