Notícias

Em reunião com as assessorias jurídicas dos sindicatos de base na última semana, a Fenajufe representada pelos coordenadores jurídicos Thiago Duarte, também diretor da Aojustra, e Leopoldo de Lima, reforçou a necessidade de manter atuação junto ao Tribunal de Contas da União pelo pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos Oficiais de Justiça.

Parte do segmento sofre com o corte das verbas desde 2016. Em 2020 o departamento técnico do TCU entrou com representação questionando a legalidade ou não do recebimento acumulado da VPNI com a GAE (036.450/2020-0).

Desde então, na qualidade de terceira interessada, a Fenajufe tem atuado na defesa da garantia dos direitos dos Oficiais de Justiça adquiridos ainda em 2008. Após a representação do Tribunal de Contas, a Federação reforçou a atuação pela legalidade das gratificações.

Além das manifestações nos autos pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe- AJN - (Cezar Britto Advogados Associados), a Federação participou de audiências com todas (os) ministras (os) do Tribunal, em especial com o ministro Raimundo Carreiro e a ministra Ana Arraes, à época relator e presidenta do TCU, respectivamente. Em todas as ocasiões, foram entregues memoriais com apontamentos favoráveis pela legitimidade dos pagamentos.

Com a mudança da gestão do Tribunal, o trabalho de atuação foi estendido ao atual presidente Bruno Dantas, ao novo relator Antônio Anastasia e todo corpo institucional do órgão, além do Ministério Público da Tribunal de Contas das União (MPTCU).

Em seu último parecer o MPTCU posicionou-se pela legalidade do recebimento acumulado, inclusive, com base na argumentação apresentada pela Fenajufe. No ano passado o processo foi incluído em pauta por diversas vezes pelo relator, no entanto, em razão da tramitação do Projeto de Lei 2342/22 que trata do mesmo tema, a representação não foi julgada.

A expectativa é que retorne à pauta já na primeira sessão de julgamento do TCU, considerando o desdobramento com a promulgação do texto da lei 14.687/2023 que garante a legalidade da acumulação da VPNI e GAE. A sessão ainda não tem data definida.

Com a derrubada do veto 25, a legalidade da cumulatividade da GAE e VPNI agora está na legislação de maneira expressa. Assim, a Fenajufe continuará o acompanhamento do processo junto ao Tribunal de Contas da União ao mesmo tempo que as assessorias jurídicas dos sindicatos filiados darão suporte para aqueles e aquelas que tiveram seu direito solapado no último período, seja pelo TCU ou Tribunal de origem.

A Aojustra atua diretamente, através da Fenajufe e também da Fenassojaf, e segue atenta à pauta de julgamentos do Tribunal de Contas da União, para que o tema relativo ao pagamento acumulado da VPNI e GAE seja resolvido em definitivo, garantindo a vitória na legalidade do crédito aos Oficiais de Justiça. 

Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo