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O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade da matéria. No entanto, um pedido de vista adiou a votação do texto.

O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.

A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso retira direitos da categoria, entre eles, a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, abrindo possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada para cargos de assessoramento. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

Mobilização já!

Diante do pedido de vista e adiamento da votação do relatório, a Aojustra reforça o chamado para que os Oficiais de Justiça e todos os servidores do TRT-2 se mobilizem e, em uma ação conjunta, enviem mensagens aos deputados da CCJ que ainda não manifestaram o posicionamento quando à proposta.

No hotsite https://www.reformaadministrativanao.org.br é possível enviar mensagem a todos os deputados do estado em defesa do serviço público.

Juntos podemos barrar o desmonte do serviço público!

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados