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O senador Márcio Bittar (MDB/AC) disse em sessão remota na terça-feira (08) que encaminhou a todos os líderes partidários a minuta do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que cria gatilhos para controle dos gastos públicos. 

Bittar, que também é relator do Orçamento de 2021, afirmou que agiu sob orientação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), ao repassar às lideranças partidárias “aquilo que deverá ser a proposta da PEC Emergencial, cujo objetivo será dar um sinal ao Brasil inteiro da retomada da agenda de austeridade fiscal vencedora das eleições de 2018”.

De acordo com Márcio Bittar, há uma possibilidade “muito grande” de a PEC Emergencial ser votada antes do final do ano, embora o texto a ser analisado não seja o relatório que ele gostaria de apresentar.

“Eu manteria o gatilho e a possibilidade de redução de carga horária e salário, mas não importa o que eu penso; é democracia. Não adianta eu apresentar um texto que seja o meu texto; o texto que eu tenho que apresentar tem que ser o texto da construção. O melhor não é o que eu quero; o melhor é o possível. Ontem foi remetida uma minuta aos líderes partidários. Estamos ainda no compasso de aguardar alguma observação e também a palavra final dos líderes e do Executivo. A expectativa é que a gente vote em primeiro e segundo turno na semana que vem, mas é uma expectativa”, declarou.   

Márcio Bittar também afirmou que o consenso partidário vai contribuir para a votação da PEC Emergencial, tendo em vista que os partidos aliados, “e principalmente os de oposição”, retiraram os destaques para a votação do texto. 

Durante a sessão remota, Márcio Bittar ressaltou que a possibilidade de votação da PEC Emergencial, ainda em 2020, conta com a ajuda do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da PEC dos Fundos (PEC 187/2019), que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

Medidas emergenciais - A PEC Emergencial altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O texto da PEC Emergencial institui mecanismos de ajuste fiscal para a União, caso as operações de crédito excedam a despesa de capital, e para estados e municípios, caso as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. O texto modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar, e veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Também determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros e proíbe, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na PEC Emergencial deveria ser inserido o Programa Renda Cidadã, mas o governo, por questões financeiras, decidiu repensar a iniciativa, que iria substituir o Bolsa Família e suprir a lacuna deixada pelo fim do auxílio emergencial, a ser pago pelo governo federal somente até 31 de dezembro.

Fonte: Agência Senado