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Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos
Artigo escrito pelos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues enfatiza os prejuízos trazidos aos servidores públicos com as propostas em tramitação no Congresso.
Os advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, Rudi Cassel e Robson Barbosa, divulgaram artigo com uma análise sobre a retomada da análise das PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019).
Segundo os advogados, no que diz respeito aos servidores, o parecer de ambas as propostas defende a redução salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos. “Tal discurso não é novidade, mas o desfecho é o mesmo: sacrificam os servidores e não conseguem resolver o déficit das contas públicas”.
No texto, os integrantes da assessoria jurídica da Aojustra ressaltam que, na insistência de resolver a questão fiscal sacrificando servidores públicos, foi apresentada recentemente outra proposta de Reforma Administrativa, que retira a estabilidade de servidores, desfigura o postulado do concurso público, trazendo de volta o fantasma do clientelismo na Administração Pública, “sem falar dos prejuízos salariais e funcionais imediatos aos servidores em atividade. Mas é unanimidade que esse pacote não traz qualquer melhoria econômica a curto, médio ou longo prazo, apenas precariza o serviço público”.
“E vem mais arroxo por aí, pois a crise do novo Coronavírus, que deveria implicar para os governantes o dever de revisar o Teto de Gastos para a ampliação dos serviços públicos, serviu de justificativa para ressuscitar a tramitação a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo”, indicam.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo