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Congelamento salarial segue para sanção presidencial: confira as mudanças trazidas pelo PLP 39
Articulada pelo Governo Bolsonaro, matéria proíbe, entre outros, o reajuste de salários, e reestruturação de carreiras. Veja os destaques rejeitados e beneficiavam os servidores. Saiba como cada deputado votou.
O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (06), a votação do PLP 39/2020, que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de Covid-19. O texto segue para a sanção presidencial.
Os artigos 7° e o 8° atingem frontalmente os servidores. Enquanto o art. 7º inviabiliza qualquer Plano de Cargos e Salários (PCS) no âmbito do PJU por não permitir concessão de reajustes salariais em parcelas, o art. 8º do PLP 39, na prática, é uma reprodução contida na Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, com fundamentos distintos. Enquanto a PEC Emergencial determinava a suspensão de reajuste e de outros direitos em caso de superação do teto de gasto e da ultrapassagem da regra de ouro, o art. 8º do PLP faz o mesmo em caso de calamidade pública aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece até final de 2021 para os congelamentos.
Também ficam suspensos, até o término da vigência do estado de calamidade pública, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020. A suspensão abrangerá todos os concursos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, da administração direta ou indireta. Os organizadores de cada concurso terão de publicar, em veículos oficiais previstos em cada edital, aviso sobre a suspensão dos prazos.
Sobre as progressões, há divergências entre especialistas se de fato houve congelamento. A Aojustra defenderá o entendimento mais benéfico aos associados, ou seja, a interpretação restritiva do art. 8º, IX do PLP aprovados.
Os destaques rejeitados e que beneficiavam os servidores, e os deputados que votaram a favor e contra no presente as propostas podem ser acessados através do link: https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59596&itemVotacao=29370
Entre os rejeitados estão o DTQ 4 do PSB, por 333 votos a 143 e 1 abstenção, que tinha o objetivo de suprimir o art. 7º do PLP 39/20, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas; e o DTQ 2 do PT, por 272 votos a 206, o que tinha o objetivo de suprimir o art. 8º constante do PLP 39/2020, que traz uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo