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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).

O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada nesta quinta (25).

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Dentre os itens está a possibilidade de redução, por meio de lei complementar, na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.

Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Além disso, a proposta aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos e o percentual da alíquota previdenciária dos servidores públicos. Pela faixa salarial, os percentuais da alíquotas seguirão os seguintes critérios:

Faixa salarial de até R$ 998, alíquota de 7,5%

Faixa salarial de R$ 998,01 a R$ 2.000, alíquota de 9%

Faixa salarial de R$ 2.000,01 a R$ 3.000, alíquota de 12%

Faixa salarial de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45, alíquota de 14%

Faixa salarial de R$ 5.839,46 a R$ 10.000, alíquota de 14,5%

Faixa salarial de R$ 10.000,01 a R$ 20.000, alíquota de 17%

Faixa salarial de R$ 20.000,01 a R$ 39.000, alíquota de 19%

Faixa salarial a partir de R$ 39.000,01, alíquota de 22%

A Aojustra repudia a aprovação ocorrida na noite desta terça-feira na Câmara dos Deputados e reafirma o posicionamento contrário à Reforma da Previdência. Em um vídeo produzido no mês de março, a Associação aponta as principais alterações propostas na PEC 6/2019 que afetam diretamente a vida laboral do servidor público.

De maneira didática, a produção explica o que está em jogo na Reforma do governo Bolsonaro para os servidores públicos.

Clique Aqui para assistir o vídeo da Aojustra

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados