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O Senado Federal realiza, através do portal e-Cidadania, consulta pública sobre o Projeto de Lei (PLS) nº 228/2018, que trata da data-base dos servidores públicos.

A matéria é fruto de Sugestão Legislativa de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no último dia 9 de maio.

O projeto altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Para o senador Hélio José (PROS/DF), relator da Sugestão Legislativa na CDH, a data-base dos servidores já é regulamentada pela Lei 10.331/2001 que já foi cumprida nos anos de 2003 e 2004. O reajuste de 2005 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso mas nunca chegou a ser aprovado. E, a partir de 2006, o governo federal sequer encaminhou proposta de reajuste.

De acordo com o senador, o que tem ocorrido é a omissão da presidência da República em encaminhar projeto de lei que especifique o índice de reajuste a cada ano.

O PLS 228/18 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação da proposta.

A diretoria da Aojustra conclama os Oficiais de Justiça do TRT-2 a participarem desta importante consulta, em uma demonstração de que estamos atentos aos interesses de todos os servidores públicos.

CLIQUE AQUI para participar da consulta pública do Senado.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo