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31/10/2023 22:42:37

Vitória dos Oficiais: Governo sanciona PL 4188 com veto às emendas que permitiam a busca e apreensão extrajudiciais
A Lei nº 14.711/2023 muda as regras dos empréstimos e estabelece que o mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de uma solicitação para o pagamento.

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil obtiveram uma importante vitória! Nesta terça-feira (31), o Governo sancionou o PL 4188 – Marco Legal das Garantias com veto às emendas que permitiam a realização de busca e apreensão extrajudicial de bem móvel.

A Lei nº 14.711/2023 muda as regras dos empréstimos e estabelece que o mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de uma solicitação para o pagamento.

ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Desde a tramitação do PL 4188, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça atuaram contra as emendas que permitiam a tomada de veículos sem autorização da Justiça, ou seja, sem que houvesse ordem judicial.

Segundo a proposta, a apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido, sendo que os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.

Em um trabalho conjunto e articulado através do deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se mobilizaram junto a diversas entidades e setores da Casa Civil, indicando a irregularidade das emendas e os prejuízos para o sistema de execução como um todo, fragilizando o hipossuficiente, ao passo em que privilegiaria os interesses de bancos e cartórios extrajudiciais.

Em ofício encaminhado ao ministro Rui Costa, as entidades nacionais reafirmaram que se tratava de um ato inconstitucional, em desrespeito à preservação de direitos indisponíveis e inalienáveis do cidadão, como a precarização da proteção do bem de família, expondo os mais vulneráveis a ficarem sem moradias, por exemplo.

O deputado encaminhou, ainda, ofício ao ministro Alexandre Padilha, onde enfatiza que o governo não pode coadunar com a eliminação de garantias mínimas e a manutenção de critérios objetivos básicos na comunicação entre credor e devedor.

A sanção ocorrida nesta terça-feira com o veto demonstra que o trabalho conjunto das representações nacionais, em parceria com o deputado Ricardo Silva, garante importantes conquistas para todos os Oficiais de Justiça no Brasil.

Fonte: Fenassojaf