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23/02/2021 20:33:43

Substitutivo apresentado pelo relator da PEC Emergencial propõe medidas que atingem os servidores públicos
Aojustra disponibiliza contatos dos senadores de SP para pressão contra a aprovação da PEC 186. Junte-se a nós nesta mobilização!

O relator da PEC Emergencial senador Márcio Bittar (MBD/AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer e substitutivo à matéria. Ele propôs um protocolo de responsabilidade fiscal e uma “cláusula de calamidade”, com a instituição de gatilhos que atingem diretamente os servidores públicos.

De acordo com o artigo 167-A, ao atingir a relação de 95% entre as receitas e despesas correntes, é vedado o reajustes ou adequação de remuneração, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas impostas pela PEC 186.

O mesmo artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.

No substitutivo de Márcio Bittar também é indicada que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.    

A possibilidade de redução de jornada e consequente diminuição salarial em 25%, até o momento, foi retirada do parecer apresentado pelo senador. Para a diretoria da Aojustra, este é um pequeno avanço, fruto da mobilização realizada pelas entidades representativas e pelos servidores em favor de toda a categoria. Porém, não se pode descuidar.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os dois turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — mas esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.

A PEC 186 foi incluída na Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal e deve ser votada na próxima quinta-feira (25).

A Associação segue empenhada na defesa do serviço público e acompanha toda a movimentação referente às matérias que visam o desmonte do Regime Jurídico Único.


PRESSIONE OS SENADORES DE SP A VOTAREM CONTRA A PEC EMERGENCIAL E DEMAIS PROPOSTAS QUE ATINGEM O SERVIÇO PÚBLICO!

A Aojustra conclama todos os Oficiais de Justiça e servidores públicos do estado de São Paulo à participação na mobilização contra as medidas que atingem o serviço público. A votação da PEC Emergencial no Senado faz parte da Reforma Administrativa, que na verdade se trata de uma Reforma de Estado e de quebra do pacto da Constituição de 1988.

Por este motivo, a pressão junto aos senadores da bancada paulista é fundamental nesta luta!

Mande mensagens para os parlamentares para que votem NÃO!

Abaixo, segue uma sugestão:

Senhor(a) senador(a),

Nós, servidoras e servidores públicos em São Paulo, defendemos a aprovação do auxílio emergencial como medida essencial de humanidade ante a pandemia de Covid-19. No entanto, não aceitamos que nossos salários e os investimentos em áreas fundamentais para o povo brasileiro sejam utilizados como barganha. Há recursos para garantir os salários e os direitos dos servidores públicos, assim como há dinheiro para garantir uma renda básica para a população mais vulnerável.

Somos contra a aprovação das propostas de emenda à Constituição 186/19 e 188/19. Entre outros pontos, as medidas na retirada de direitos dos funcionários públicos, além de corte investimentos mínimos em áreas fundamentais, como saúde e educação.

Não vote contra os serviços públicos, prestados ininterruptamente à população que tanto necessita, principalmente neste momento de crise sanitária. Vote NÃO à PEC Emergencial (186/19) e à PEC 188/19.

A aprovação dessas matérias acarretará prejuízos sem tamanho para todos os cidadãos brasileiros!


Confira abaixo os contatos:

SENADOR JOSÉ SERRA (PSDB)

E-mail: sen.joseserra@senado.leg.br

Contato Gabinete em SP: http://www.joseserra.com.br/imprensa-e-contato/

Facebook: https://www.facebook.com/JoseSerraOficial

Twitter: https://twitter.com/joseserra

Instagram: https://www.instagram.com/_joseserra/

Linkedin: https://www.linkedin.com/in/serra45

Telefone: (11) 3087-1450 ou (61) 3303-6651


SENADOR MAJOR OLIMPIO (PSL)

E-mail: sen.majorolimpio@senado.leg.br

Facebook: https://www.facebook.com/olimpio.major/

Twitter: https://twitter.com/majorolimpio

Instagram: https://www.instagram.com/majorolimpio

Telefone: (61) 3303-4177


SENADORA MARA GABRILLI (PSDB)

E-mail: sen.maragabrilli@senado.leg.br

Contato Gabinete em SP: https://maragabrilli.com.br/contato

Facebook: https://www.facebook.com/maragabrilli

Twitter: https://twitter.com/maragabrilli

Instagram: https://www.instagram.com/maragabrilli

Telefone: (11) 96673-0457

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo