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O Projeto de Lei que bloqueou a concessão de reajustes salariais para os servidores públicos federais, estaduais e municipais foi sancionado nesta quinta-feira (28), e passa a vigorar como Lei Complementar nº 173/2020.

A lei prevê o auxílio financeiro emergencial a estados e municípios e a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, deve haver contenção de despesas como a proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.

O presidente da República decidiu vetar o dispositivo que autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas. Assim, estão proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos das três esferas até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decisão judicial definitiva ou de lei anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

A lei também proíbe o aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.

Concursos
 
 Outro dispositivo vetado na sanção desta quinta-feira foi o que suspendeu os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a versão aprovada pelos deputados e senadores.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo