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Reforma Administrativa deve ser apresentada em fevereiro
A proposta acaba com a estabilidade no serviço público e autoriza a redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; redução de jornada com diminuição de salário, entre outras.
O Governo Federal anunciou, nesta terça-feira (14), que o texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro, quando as atividades do Legislativo serão retomadas.
No último dia 6 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar que as mudanças não irão afetar os servidores concursados. A estabilidade é um dos principais pontos da reforma. A ideia é que os novos servidores passem por filtros de meritocracia para que permaneçam estáveis no cargo.
De acordo com o ministro da economia Paulo Guedes, serão determinados prazos diferentes para que cada profissional atinja a estabilidade.
Além disso, a proposta autoriza a redução salarial e extinção de órgãos e fusão de carreiras; a previsão de redução de jornada com diminuição de salário, entre outras.
Confira os principais pontos da Reforma:
1) eliminar o Regime Jurídico Único (RJU);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe