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Para fazer uma análise sobre os impactos da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, que completou um ano de vigência no último dia 11 de novembro, a Justiça do Trabalho de São Paulo realizou, na última sexta-feira (30), o seminário 1 ano de vigência da reforma trabalhista – análise crítica do impacto na CLT. Organizado pela Escola Judicial (Ejud-2) e pela Associação dos Magistrados do Trabalho da Segunda Região (Amatra-2), o evento reuniu, no auditório do Fórum Ruy Barbosa, magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), estudantes e público em geral.

Durante a abertura, a presidente do TRT da 2ª Região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, destacou que o momento para a realização desse debate é oportuno, porque, decorrido mais de um ano da vigência da lei, as mudanças poderão ser efetivamente analisadas. Sobre a importância de se discutir o tema, ela afirmou que “precisamos nos ater para a melhor solução dos casos para os nossos jurisdicionados”.

No Regional, o principal impacto da reforma trabalhista foi a diminuição na distribuição de processos. De acordo com a desembargadora Maria José Bighetti Ordoño Rebello, o primeiro grau teve uma redução de 38% da demanda em relação ao ano anterior. Para ela, parte dessa redução não tem relação com os efeitos da reforma, e sim com a situação de crise econômica do país: “Na verdade, as ações diminuíram porque os empregos também diminuíram”. Sobre o escopo da reforma trabalhista, que seria o de ampliar os postos de trabalho, a desembargadora foi categórica: “As estatísticas demonstram que isso não ocorreu”. 

Sob um outro ponto de vista, o presidente da Amatra-2, juiz Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, atribuiu a queda no número de processos a um aspecto que ele considera como principal da Reforma Trabalhista: os honorários sucumbenciais (que obriga a parte perdedora do processo a arcar com as despesas e os honorários advocatícios da parte vencedora). O magistrado também alertou sobre a necessidade de servidores, advogados e magistrados se adequarem ao novo sistema e pediu uma nova postura da comunidade jurídica. “Essa grande reforma exigiu, e ainda exige, que nós possamos nos adaptar a esse novo sistema”, completou.

Em outro painel do evento, o juiz aposentado do TRT-2 André Cremonesi chamou atenção para uma contradição trazida pela reforma: se, por um lado seu grande chamariz foi a prevalência do negociado sobre o legislado; por outro, reduziu a força dos sindicatos ao retirar a obrigatoriedade da contribuição sindical, acarretando em redução de receita sem nenhuma contrapartida. Ao final, sugeriu o que chamou de modelo ideal: “Todos os direitos trabalhistas conquistados deveriam prevalecer em homenagem ao princípio da vedação do retrocesso social”. 

Outros assuntos relacionados à reforma também foram abordados nos diversos painéis realizados durante todo o dia como a desconsideração da personalidade jurídica, danos morais, terceirização, uniformização de jurisprudência, flexibilização das relações de trabalho e revelia. Algumas apresentações foram disponibilizadas no site da Ejud-2. Para acessá-las, clique aqui.

Fonte: TRT-2