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IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)

N Processo: 
0050144-07.2014.4.01.3400

Declarar o direito do servidor à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente

Andamento: 

Julgada Extinta sem Resolução de Mérito -
Aojustra Apelou
Concluso para Relatório e Voto com Desembargador José Amilcar desde 26/01/2016

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