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Aposentadoria especial - atividade de risco

Concessão da injunção para reconhecer a inadimplência legislativa dos Impetrados na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos substituídos, que estão submetidos à atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988

Processo MI 6443
STF - Supremo Tribunal Federal - Brasília - DF

Andamento: 

Conclusos para Decisão com Relator Min. Dias Toffoli desde 19/06/2015
Já foram trazidos aos autos as decisões dos MI 833 e 844, nos quais não foi reconhecido o Risco na Atividade do Oficial de Justiça.
Referidos MIs tem o regime de Repercussão Geral.

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